A pessoa jurídica também tem direito ao benefício da Justiça gratuita se comprovar insuficiência econômica. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) ao reformar decisão que havia negado o benefício. Em primeira instância, o juiz julgou deserto o recurso ordinário alegando que não há isenção de custas e de …
Dano moral é presumido em caso de trabalho degradante, afirma TST
Quando fica comprovado que determinado empregado trabalhou em situação degradante, o dano moral é presumido. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa do setor agropecuário indenize em R$ 7 mil uma funcionária. A autora afirmava que a empresa não proporcionou condições dignas de trabalho. Segundo ela, não …
TJ-RJ aplica pena de censura a juiz que fraudou curso para servidores
Magistrado tem o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, como determina a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Assim, não pode praticar fraudes atuando como professor, pois isso impacta a forma como a sociedade o enxerga como juiz. Esse foi o entendimento firmado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio …
Filho adotado não tem direito à herança do pai biológico, decide TJ-DF
A partir do momento em que é adotada por outros pais, uma pessoa perde os vínculos com a família biológica e, por consequência, o direito à herança. Com esse entendimento, a 7ª Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de uma mulher criada e adotada pelos tios, que buscava inclusão no …
Dia Internacional do Deficiente Físico
A Assembleia Geral das Nações Unidas realizou a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando promover os direitos e a dignidade dessas pessoas, cujo texto foi aprovado em 13 de dezembro de 2006, e recepcionado pela legislação brasileira através do Decreto 6.949 de 25 de agosto de 2009, sendo o primeiro documento internacional …
Violência contra a mulher
No dia internacional de combate à violência contra a mulher, acompanhamos a evolução das normas de proteção e o crescente rigor no combate e punição daquele, que talvez seja o crime mais amordaçador e cruel, sofrido por uma vítima que tem o seu eu existencial destroçado impiedosamente por um alguém que deveria amá-la e protegê-la. …
Isenção de Imposto de Renda para portadores de Mal de Alzheimer
A Dra. Paula Farsoun, advogada responsável pela área tributária do escritório Hugo Jerke Advogados, discursa sobre a Isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de Mal de Alzheimer. Assista e fique por dentro desse benefício.
Isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de doença grave
A Dra. Paula Farsoun, advogada responsável pela área tributária do escritório Hugo Jerke Advogados, discursa sobre a Isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de doença grave. Assista e saiba mais sobre esse benefício que muitos ainda desconhecem.
Governo reedita medida provisória e retoma “pente fino” do INSS
O Governo Federal editou no ano passado a MP 739/2016, que vigorou durante os meses de julho a outubro, mas que perdeu sua validade antes de ser votada pelo Congresso Nacional. Por esse motivo foi reeditada a medida provisória, sob o nº MP 767/2017, que restabelece a revisão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por …
O Banco do Brasil é condenado na justiça por aumentar o prêmio do seguro “Ouro Vida” em decorrência da mudança da faixa etária
O Banco do Brasil foi novamente condenado na Justiça pela cobrança abusiva do índice atrelado à mudança da faixa etária para aqueles que têm mais de sessenta anos de idade. Esta abusividade já havia sido declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com entendimento consolidado da jurisprudência pátria, o aumento do prêmio do seguro …