No dia internacional de combate à violência contra a mulher, acompanhamos a evolução das normas de proteção e o crescente rigor no combate e punição daquele, que talvez seja o crime mais amordaçador e cruel, sofrido por uma vítima que tem o seu eu existencial destroçado impiedosamente por um alguém que deveria amá-la e protegê-la. …

​O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou o dano ao erário. O entendimento foi aplicado, por maioria de votos, pela Primeira Turma …