O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário do imóvel. Ao rejeitar o recurso de uma construtora que é proprietária de 187 unidades de um conjunto habitacional, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal …
Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a recurso em que a Unimed Fortaleza alegava ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação movida por usuária de plano de saúde da Unimed Belém. Mesmo com plano de cobertura nacional, a consumidora teve pedido de exame negado em …
Na dissolução de união estável, direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados
Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial. O …
Entendendo a Reforma da Previdência
Rodrigo Oliveira Monteiro Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2016. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a Reforma da Previdência, anunciada pelo Governo Federal no último dia seis de dezembro prevê inúmeras mudanças nas regras de aposentadoria de trabalhadores. A principal mudança defendida pelo governo é o estabelecimento da idade mínima de 65 …
Isenção IR – Neoplasia Maligna
Por Paula Farsoun Rio de Janeiro, 05 de julho de 2017 BOAS RAZÕES PARA QUE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E REFORMADOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) QUE AINDA NÃO POSSUEM ISENÇÃO E/OU FAÇAM JUS À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE SEUS PROVENTOS BUSQUEM SEUS DIREITOS. Essa questão que vem ganhando cada vez mais vulto no …
Governo reedita medida provisória e retoma “pente fino” do INSS
O Governo Federal editou no ano passado a MP 739/2016, que vigorou durante os meses de julho a outubro, mas que perdeu sua validade antes de ser votada pelo Congresso Nacional. Por esse motivo foi reeditada a medida provisória, sob o nº MP 767/2017, que restabelece a revisão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por …
O Banco do Brasil é condenado na justiça por aumentar o prêmio do seguro “Ouro Vida” em decorrência da mudança da faixa etária
O Banco do Brasil foi novamente condenado na Justiça pela cobrança abusiva do índice atrelado à mudança da faixa etária para aqueles que têm mais de sessenta anos de idade. Esta abusividade já havia sido declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com entendimento consolidado da jurisprudência pátria, o aumento do prêmio do seguro …
Entendendo a Reforma da Previdência
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a Reforma da Previdência, anunciada pelo Governo Federal no último dia seis de dezembro prevê inúmeras mudanças nas regras de aposentadoria de trabalhadores. A principal mudança defendida pelo governo é o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para concessão da aposentadoria. Nesta oportunidade, trataremos dos pontos mais …
STJ decide que Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já …